No contexto do trânsito, os proprietários de veículos que querem transitar em território nacional, precisam estar em conformidade com as leis e com as regulamentações de trânsito.

Para isso, precisam assumir alguns compromissos anuais em relação ao seu veículo automotor, neste caso o Seguro DPVAT.

Assim como o IPVA e o Licenciamento do veículo, compromissos anuais e obrigatórios aos condutores, existe também o Seguro DPVAT.

Este faz parte desse grupo de taxas anuais dos proprietários de veículos. Continue acompanhando a leitura e conheça o Seguro DPVAT.

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O que é o Seguro DPVAT?

seguro dpvat

O Seguro DPVAT é uma das taxas anuais obrigatórias a todo proprietário de veículo automotor. Então precisa ser paga se deseja transitar em conformidade com as leis de trânsito. O Seguro DPVAT, criado em 1974, é um seguro indenizatório as pessoas vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, integrando tanto motoristas e passageiros, quanto pedestres. As indenizações, atualmente, estão no controle da Seguradora Líder e apesar de muitos não saberem como fazer, é possível acionar o seguro, quando seja necessário, junto à seguradora.

Tipos de indenização

O Seguro DPVAT pode indenizar pessoas em três tipos de situações diferentes, sendo elas:

  • Invalidez permanente;
  • Morte;
  • Reembolso de despesas médicas-hospitalares (DAMS).

Além disso, os valores de indenização, determinados no ano de 2007, são de:

  • Invalidez permanente: até R$13.500,00
  • Morte: R$13.500,00.
  • Despesas médicas-hospitalares: até R$2.700,00.

Quem pode receber o Seguro DPVAT?

Como vimos anteriormente, existem três tipos de situações onde o Seguro DPVAT pode ser solicitado, em cada uma delas, existem especificações de quem pode recebê-lo, confira:

  • Morte: em situação onde ocorre o óbito da vítima, quem recebe o valor são os herdeiros legais e o cônjuge, e deverá ser dividido igualmente entre as partes.
  • Invalidez permanente: nesta situação, somente a pessoa lesada poderá receber a indenização.
  • Despesas médicas-hospitalares: o seguro é dado somente à vítima e é ela quem deve solicitá-lo. Além disso, o seguro cobre somente despesas em hospitais particulares.

Como receber o seguro DPVAT?

O recebimento da indenização do Seguro DPVAT é um processo muito simples e pode ser realizado pela própria pessoa, solicitado junto à Seguradora credenciada, neste caso a Seguradora Líder. Conforme o DETRAN RJ, é possível fazer essa solicitação em uma unidade do próprio DETRAN, no qual enviará a documentação a Seguradora Líder.

Quais são os prazos da solicitação?

É preciso estar atento ao prazo de solicitação do seguro, pois é de três anos, a partir da data do acidente. Contudo, nos casos de invalidez, o prazo passa a ser contado a partir da data de emissão do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal. Em relação ao recebimento da indenização, caso os documentos sejam entregues de forma completa, o prazo de recebimento é de cerca de 30 dias.

Quais são os documentos necessários?

A documentação necessária de solicitação do Seguro DPVAT vai variar de acordo com cada situação: morte, invalidez permanente ou despesas médicas-hospitalares.

Morte

  • Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada (frente e verso);
  • Certidão de Óbito original e cópia autenticada, com informação da causa da morte;
  • Certidão de Auto Necropsia ou Laudo Cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML);
  • Cópias da frente e verso do documento de identidade, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho ou de carteira nacional de habilitação (CNH);
  • CPF.

Além disso, existe uma lista de documentos específicos a cada tipo de beneficiário, conferido no site do DETRAN RJ.

Invalidez permanente

  • Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada (frente e verso);
  • Boletim do primeiro atendimento hospitalar ou ambulatorial;
  • Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com as características das lesões físicas e psíquicas sofridas, original ou documento autenticado;
  • Cópias do prontuário médico, documento de identidade, CPF, comprovante do pagamento do Seguro DPVAT (somente se a mesma era o proprietário do veículo acidentado) e dos dados bancários;
  • Comprovante de residência ou declaração assinada com o endereço.

Despesas médicas-hospitalares

  • Boletim de ocorrência original ou versão autenticada (frente e verso);
  • Cópias do CPF da vítima, documento de identidade e comprovante do pagamento do Seguro DPVAT, no caso de a mesma ser o proprietário do veículo acidentado;
  • Comprovante de residência ou declaração assinada com o endereço;
  • Relatório médico das lesões sofridas e o tratamento realizado;
  • Relatório do dentista e o tratamento realizado;
  • Comprovante de pagamento (recibos ou notas fiscais) de honorários e de despesas médicas, assim como respectivas requisições ou receituários – originais;
  • Boletim do primeiro atendimento hospitalar ou ambulatorial;
  • Cópias dos dados bancários: cartão do banco e extrato bancário.

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